Nota de apoio à Resolução n. 258/2024 do CONANDA: Por direitos reprodutivos, direito à saúde e contra a desinformação!
Em face dos debates acerca da Resolução n. 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada em 23 de dezembro de 2024, grupos de pesquisa e movimentos sociais manifestam irrestrito apoio a este importante marco normativo que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes em situações de abortamento legal no Brasil.
A referida resolução representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, ao regular procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal. Sua importância reside não apenas na reafirmação destes direitos já garantidos, mas principalmente no estabelecimento de protocolos claros e humanizados para o atendimento dessas situações extremamente sensíveis.
Ressaltam a preocupação com manifestações contrárias à Resolução n. 258 do CONANDA com inconsistências técnicas e jurídicas, equívocos conceituais e a desconsideração de evidências científicas que podem dificultar a proteção de crianças e adolescentes, promovendo a desinformação e a naturalização do racismo e outras violências institucionais contra as vítimas de violência sexual.
Veja a nota na íntegra: Nota de apoio à Resolução n. 258/2024 do CONANDA.
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